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Estrutura
Comissão de Anistia
Paulo Abrão Pires Junior
Endereço:
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, anexo II, térreo T3, Brasília/DF. CEP: 70064-900
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Telefone:
61 3429.3213/3062
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Internet:
http://www.mj.gov.br/anistia
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Competência:
exercer as competências estabelecidas na
Lei nº 10.559
, de 13 de novembro de 2002.
Competência estabelecida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Anexo I.
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Organograma
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