Principais Pareceres

 PL nº 39/2007, que estabelece critérios para a edição do Rol de Procedimentos e Serviços Médicos RPSM e dá outras providências
Consulente: Senador Sérgio Guerra; CADE
Data: 09.04.2008
Parecer SDE

  Audiência Pública nº 01/2008, que trata do aperfeiçoamento dos procedimentos para análise dos limites, condições e restrições para participação de agentes econômicos nas atividades do setor de energia.
Consulente: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Data: 10.03.2008
Parecer SDE/SEAE