Ministério da Justiça
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Transparência » Decisões dos Conselhos
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Decisões dos Conselhos

Os Conselhos vinculados ao Ministério da Justiça reúnem-se, de modo geral, mensalmente, com o objetivo de apreciarem as matérias de sua competência, segundo previsto nas leis que os criaram.


Esta seção traz as pautas das últimas reuniões ocorridas, bem como as atas e resoluções aprovadas pelos Conselhos.


Fonte das Informações: Conselhos vinculados ao Ministério da Justiça

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Página dos Conselhos
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP 


Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual - CNCP 

Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD 

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