Ministério da Justiça
Secretaria de Direito Econômico
Mariana Tavares de Araújo
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 538, Brasília, DF. CEP: 70064-900
Telefone: 61 3429.3112
Fax: 61 3321.7604
Internet: http://www.mj.gov.br/sde
Competência: A Secretaria de Direito Econômico (SDE), por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), instrui processos administrativos relativos a condutas anticompetitivas e atos de concentração, enviando seus pareceres, não vinculativos, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Além de suas competências na área de defesa da concorrência, a SDE, por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) , é responsável por coordenar a Política Nacional de Defesa do Consumidor. Por fim, a SDE funciona como Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos , que tem por finalidade a aprovação de projetos destinados a reparar direitos difusos lesados (tais como meio ambiente e consumidor). As multas recolhidas decorrentes de condenações por práticas anticompetitivas e contribuições pecuniárias previstas em Termos de Compromisso de Cessação são destinadas ao Fundo de Direitos Difusos.
Ministério da Justiça
Autarquia: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Elizabeth Maria M. Querido Farina
Endereço: SCN, Qd.02, Projeção C, Brasília/DF, CEP: 70754-510
Telefone: 61 3426.8599
Fax: 61 3328.5523
Internet: http://www.cade.gov.br
Competência: Ao CADE compete julgar, em última instância na esfera administrativa, os processos administrativos instruídos pela SDE e pela SEAE. Além disso, o CADE tem importante papel de difundir a cultura da concorrência junto à sociedade civil e a outros órgãos da Administração Pública.
Ministério da Fazenda
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Nelson Henrique Barbosa Filho
Telefone: (61) 3412-2358/60/62
Fax: (61) 3225-0971
Internet: http://www.seae.fazenda.gov.br/
Competência: Em matéria de defesa da concorrência, a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) emite pareceres não vinculativos sobre atos de concentração econômica e, em querendo, também em processos administrativos relativos a condutas anticompetitivas. O órgão também possui importante papel na promoção da concorrência junto a outros órgãos do Governo, principalmente no que se refere a setores regulados.
