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Cidadania » Direitos Difusos  »  Projetos  »  Consulta aos projetos

Consulta aos projetos

A Análise de Projetos está sendo realizada pela Secretaria-Executiva deste Conselho da seguinte maneira: inicia-se pelo primeiro colocado nas áreas do consumidor, meio ambiente e outros, em obediência à ordem em que essas áreas são citadas no art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9.008, de 21 de março de 1995.  Em seguida passa-se ao segundo colocado e assim sucessivamente.

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 Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade.
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