A redação final do projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal (LEP) foi remetida à Presidência da República no dia 6 de agosto de 2001, recebendo, na Câmara dos Deputados, o número de Projeto de Lei nº 5.075, de 2001. Clique aqui para acompanhar a tramitação

Ainda no dia 8 do mesmo mês, encaminhou-se à Presidência da República um segundo projeto que complementa a alteração da LEP – Projeto de Lei n º 5.073, de 2001, que “altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que institui a Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”.

Transformado na Lei nº 10.792 em 01/12/2003.