As Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos)  serão compostas, no mínimo, de representantes:

• do Departamento de Polícia Federal;
• da Capitania dos Portos;
• da Secretaria da Receita Federal;
• das Administrações Portuárias;
• do Governo do Estado.

As Cesportos serão coordenadas pelos representantes do Departamento de Policia Federal.

As Cesportos deverão elaborar Plano de Segurança a ser submetido  à Conportos.

As Cesportos serão responsáveis pela execução das ações da Conportos nos Estados sob sua supervisão direta.

Referência: Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995 e Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 388/GAB/MJ, de 15 de maio de 1998.