Organização Marítima Internacional - IMO

A International Maritime Organization - IMO, ligada a Organização das Nações Unidas – ONU, trata das questões marítimas internacionais e normatiza o funcionamento marítimo mundial. O Brasil faz parte do organismo, reconhecido como Governo Contratante.

Comissão Coordenadora dos Assuntos da IMO - CCA-IMO

Criada pela Portaria Interministerial nº 367, de 18 de dezembro de 1998, dos Senhores Ministros da Justiça, da Marinha, das Relações Exteriores, dos Transportes, de Minas e Energia, do Planejamento e Orçamento, das Comunicações, do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, tem por finalidade, analisar os assuntos objeto das reuniões da IMO, formular as posições a serem adotadas pelas delegações brasileiras junto a IMO e propor medidas a serem implementadas internamente, decorrentes dos compromissos assumidos pelo Brasil junto a IMO, bem como de recomendações aprovadas por aquele fórum, quando consideradas pertinentes pela comissão.

 Adoção do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias
Resolução nº 2 da 5ª Conferência Diplomática do Comitê de segurança da Organização Marítima Internacional - IMO