Resolução CNPCP nº 03, de 23 de setembro de 2005
Edita as Diretrizes Básicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais, conforme constam dos Anexos de I a X desta Resolução, revogado o disposto na Resolução nº. 16, de 12 de dezembro de 1994.

 Resolução CNPCP nº 16, de 17 de dezembro de 2003
Dispõe sobre as Diretrizes Básicas de Política Criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

 Resolução nº 07, de 25 de março de 2003
Diretrizes Básicas para as Ações de Saúde nos Sistemas Penitenciários

 Resolução CNPCP nº 05, de 19 de julho de
Dispõe das Diretrizes Básicas da Política Criminal e Penitenciária.

 Resolução CNPCP nº 01, de 20 de março de 1995
Aplicação das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil.

 Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994
Trata das regras mínimas para tratamento dos presos no Brasil