O empenho é uma das fases finais por que passa a despesa pública, obedecendo a um processo que vai até o pagamento.
É o registro da despesa pela Administração, para controle dos gastos, e é a garantia do fornecedor de que receberá aquilo a que o Poder Público está se obrigando.
Para cada empenho é extraído um documento denominado Nota de Empenho, que indica o nome do credor, a especificação e a importância da despesa.
Os empenhos podem ser divididos em
ordinário
, quando o valor do empenho é igual ao total da compra ou serviço, pago em uma única vez;
por estimativa
, quando não houver condições de se apurar, no momento do empenho, o valor exato que terá a despesa; e
global
, quando se conhece o valor total da despesa, mas cujo pagamento é feito parceladamente.
Nesta seção pode-se consultar as despesas empenhadas pelo Ministério da Justiça, escolhendo a Unidade Gestora, a Natureza da Despesa e o Período da Nota de Empenho.
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