Ministério da Justiça - Direito do Consumidor

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Sistema de indenizações

TAM vôo 3054. Uma resposta à sociedade
Há um ano, depois do maior acidente aéreo do País, envolvendo o vôo TAM 3054, no aeroporto de Congonhas, na capital paulista, uma questão preocupou imediatamente as autoridades de proteção e defesa do consumidor: a indenização dos familiares. A Secretaria de Direito Econômico (SDE), através de seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), iniciou um trabalho técnico com estudos de viabilidade de criação e estruturação de um sistema de indenização.

CQuali Leite

Governo lança comitê gestor para monitorar a qualidade do leite
O Consumidor ganhou nesta quarta-feira (18) dois novos aliados para o controle do leite que está comprando. O governo lançou o Comitê Gestor do Centro Integrado de Monitoramento da Qualidade do Leite (CQuali) e uma página especial na Internet (www.cquali.gov.br)

Legislação

Código de Defesa do Consumidor
Conheça o Código que inaugurou uma nova era no exercício da cidadania em nosso país. Desde então, os cidadãos brasileiros contam com um poderoso instrumento de proteção nas relações de consumo.

Reclamação Fundamentada

Notas Técnicas
Com o objetivo de colaborar com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o DPDC disponibiliza notas técnicas com o posicionamento e a análise técnica do órgão sobre temas relevantes. A última nota é "Conversão pulso/minuto na telefonia fixa local".

Nova Tecnologia

MJ lança CIP eletrônica para melhoria do atendimento nos Procons
O prazo de resposta dos fornecedores aos Procons e aos consumidores será mais curto. Vai reduzir de três semanas, em média, para até três dias úteis.. A novidade se deve ao lançamento, a partir de segunda-feira (31), do projeto piloto da Carta de Informações Preliminares – a CIP eletrônica.

Entidades de Defesa

Entidades Civis
Saiba todos os procedimentos necessários para criação de uma Associação de Defesa do Consumidor, com modelos de edital, estatuto, atas e requerimento.

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